Projeto proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
O Deputado Estadual Capitão Assumção (PSL) apresentou, nesta terça-feira (12/03), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Projeto de Lei que prevê a proibição de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Espírito Santo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, a Lei Maria da Penha.
Esta semana o Deputado participou da 13ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). E destacou da necessidade de união de forças para combater esse terrível mal que muitas mulheres são submetidas justamente no âmbito do lar, onde deveriam ter todo ambaro e conforto.
Em 2018, o Espírito Santo contabilizou 33 assassinatos classificados como feminicídio. O termo se refere aos crimes contra a vida de mulheres, praticados em função do gênero. Apesar do número ser 21% menor que o registrado em 2017, os número são alarmantes e qualquer iniciativa para diminuí-los é muito bem vinda.
Em sua justificava ao Projeto de Lei, o Deputado Capitão Assumção afirma que "Segundo dados da Sesp/ES-2019, em Operação de Carnaval da Secretaria Estadual de Segurança Pública, foram registrados no Estado do Espírito Santo 69 crimes ligados à violência contra mulher, de 18h de sexta-feira (1) às 6h de quarta-feira (6). Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime."
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SOBRE O DEPUTADO:
Capitão Assumção
Partido: PSL
Telefone do Gabinete: (27) 3382-3595
E-mail: dep.capitaoassumcao@al.es.gov.br
Matéria: Fernando Almança.
