Assumção apresenta PEC que reduz prazo de resposta a requerimento



O deputado Capitão Assumção (PSL) quer reduzir de 60 para 20 dias o prazo máximo para os secretários de Estado, o presidente do Tribunal de Contas (TCES) e o procurador-geral de Justiça prestarem informações por escrito quando solicitadas pela Mesa da Assembleia Legislativa. 

Para isso, o parlamentar apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019 alterando o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Estadual que trata do tema. O prazo de 60 dias foi fixado pela Emenda Constitucional 105/2016, que alterou o texto original, o qual estabelecia 30 dias para resposta. 

A PEC também altera a redação do parágrafo 3º, determinando que o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, “mediante justificativa expressa da qual será cientificada a Mesa Diretora”. Na forma atual, o dispositivo apenas prevê a prorrogação caso as informações sejam consideradas insuficientes. 

Acesso à informação 

O deputado justifica que a redução do prazo é necessária para alinhar o artigo 57 da Constituição Estadual aos “atuais moldes legais” previstos Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Essa legislação estabelece em seu artigo 11 o fornecimento “imediato” de informações quando solicitadas aos órgãos ou entidades públicas. 

A legislação federal fixa prazo de 20 dias quando essas informações não puderem ser prestadas de forma imediata. Dessa forma, a PEC de Assumção quer estabelecer o mesmo prazo para as autoridades estaduais. 

“No exercício de sua função de fiscalizar, o acesso às informações demanda maior rapidez por se tratarem os deputados estaduais de agentes públicos, que representam o povo capixaba”, afirma o parlamentar. 

Assumção considera “absurdo” o fato de os deputados serem eleitos para fiscalizar o erário público e, mesmo assim, sejam submetidos a prazo “demasiado longo” para o recebimento de informações de órgãos e entidades públicas. 

Ele cita que a sociedade vive uma nova era, na qual a tecnologia permite maior rapidez no acesso às informações. “Esta Casa precisa ter prioridade nas respostas às informações solicitadas às autoridades estaduais, nos mesmos moldes já conferidos a qualquer cidadão”, finaliza o deputado. 

A PEC, protocolizada na última sexta-feira (15), passará por análise prévia da Comissão de Justiça. 


Fonte: ALES ES.


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