Cobrança de taxas em escolas particulares com os dias contados no ES



Esta será uma realidade caso o Projeto de Lei 084/2019 seja aprovado. 

O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, projeto de Lei que proíbe uma série de taxas que atualmente são cobradas em diversas instituições de ensino privado. 

Segundo o Projeto de Lei, em seu Art. 1º "Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre, por parte das Instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo."

A lei beneficiará inúmeras famílias que convivem com constante altas no investimento educacional de seus filhos e filhas, trazendo economia direta aos consumidores que utilizam do ensino privado, além de beneficiar estudantes de nível superior em todo o Espírito Santo. 

Além desse importante item, a Lei ainda estabelece que "Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei."

O deputado Assumção elenca em sua justificativa que "tal medida se justifica ante aos abusos de preços que diuturnamente são impostos aos alunos destas instituições, ferindo, por vezes, as próprias cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Ademais, considerando que o aluno, ora consumidor, é a parte mais frágil da relação consumerista, não é razoável que as taxas e documentos tutelados por esta proposição continuem sendo cobradas, uma vez que este já possui o ônus de cumprir com despesas estudantis diversas, além das que dela decorrem (alimentação, transporte, etc.), podendo comprometer consideravelmente sua saúde financeira."

O Projeto de Lei deve tramitar pelas comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e de Finanças, e posteriormente será levada em votação no Plenário da Assembléia Legislativa. É uma importante lei que com certeza trará inúmeros benéficos aos capixabas que utilizam instituições de ensino particular em todo o estado. 


Para ver o projeto de Lei na íntegra, clique aqui


SOBRE O DEPUTADO:

Capitão Assumção
Partido: PSL
Telefone do Gabinete:  (27) 3382-3595
E-mail:  dep.capitaoassumcao@al.es.gov.br


Matéria: Fernando Almança.

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