Projeto de Lei prevê o retorno de PMs reformados para funções administrativas

O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) apresentou Projeto de Lei na Assembléia Legislativa do Espírito Santo alterando a Lei Complementar 282/2004, alterada pela LC 836/2016,  que prevê o retorno voluntário de policiais militares e bombeiros militares que foram reformados por incapacidade. O projeto acrescentaria §2° para que seja aplicada aos servidores militares a possibilidade de reversão ao serviço público daqueles aposentados por invalidez, no caso de sua deficiência ser compatível com o exercício de funções de caráter administrativo/interno nos órgãos públicos. 

                                   Art. 1° - Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei nº 282 o §2° que vigorará com a seguinte redação:

                                   §2° - Fica autorizada a reversão ao serviço público dos militares reformados por invalidez nos casos em que a sua deficiência seja compatível com o exercício de funções de caráter administrativo ou interno nos órgãos públicos.

Segundo Assumção, muitos policiais e bombeiros são aposentados por incapacidade física, entretanto, os mesmos são considerados inaptos a desempenhar a atividade policial fim, mas poderiam ser aproveitados em funções próprias onde suas limitações não interfeririam no trabalho. O exemplo clássico seria o militar cadeirante, que não possui mais condições tais como realizar policiamento, portar arma, combater o crime nas ruas, mas poderiam muito bem retornar para trabalhar em sistemas de monitoramento, computadores, atividades administrativas dentro dos quarteis na confecção de documentos, atendimento telefônico/190, e outras atividades em quarteis, demais repartições públicas, fóruns, prefeituras, etc. 

A medida também visa a ressocialização desses profissionais que muitas vezes são "abandonados" a própria sorte com vencimentos que muitas vezes são insuficientes para sua manutenção. 

O deputado faz questão em frisar que a medida não cria novas despesas para o Governo do Estado. Pelo contrário, já que esses militares ocupariam funções específicas e dispensaria a contratação de outros profissionais para as mesmas funções. Mas o principal é o Executivo e a sociedade capixaba poder contar com a força de trabalho, experiência e a qualificação desses militares como contrapartida. 

Acesse a íntegra do Projeto aqui. 


Matéria: Fernando Almança.

Gostou dessa notícia? Compartilhe em suas redes sociais!

SOBRE O DEPUTADO:

Capitão Assumção
Partido: PSL
Telefone do Gabinete:  (27) 3382-3595
E-mail:  dep.capitaoassumcao@al.es.gov.br
Endereço: Av. Américo Buaiz, nº 205, 4. º andar, gabinete 406, Enseada do Suá - Vitória - ES
CEP. 29050-950 – Vitória ES